De acordo com uma reportagem do Metrópoles, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei (PL) que proíbe a obrigatoriedade da contribuição sindical. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por ter caráter terminativo, caso aprovada na CAS, a proposta será direcionada à Câmara dos Deputados, a menos que algum senador solicite a apreciação no plenário da Casa Alta.
O Metrópoles aponta que o PL nº 2.099/2023 impede que o valor seja cobrado sem autorização do funcionário. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a cobrança é constitucional para não filiados em caso de acordo, sentença judicial ou convenção coletiva. A Suprema Corte ressaltou, porém, que o cidadão tem o direito de se opor.
Ainda segundo o Metrópoles, o projeto que foi aprovado na CAE e relatado pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para que sindicatos de categoria econômica ou profissional possam realizar a cobrança. A proposta prevê que o funcionário tem até 50 dias depois da contratação para se manifestar sobre a cobrança. O sindicato ao qual ele é filiado deve ser informado no ato da admissão. O imposto sindical foi extinto na reforma trabalhista aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
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