O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan, isso significa, a retirada das concessões das rádios do grupo. O pedido só inclui os meios de radiodifusão, por isso, os canais do YouTube e da TV Paga não se enquadram no caso.
Segundo o MP, a “requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático”.
"O MPF destaca que as condutas praticadas pela Jovem Pan violaram diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV”, escreveu o MPF no comunicado publicado.
O cancelamento das concessões só vai acontecer quando o caso for definido como julgado, quando não há mais possibilidade de recorrer. Antes de chegar neste ponto, alguns recursos podem ser tomados, como o pagamento de indenização e a veiculação de mensagens informativas.
O pedido do MPF é que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos, valor correspondente a 10% dos ativos que a emissora apresentou em seu último balanço.
A ação também propõe que a Justiça Federal obrigue a emissora a veicular, pelo menos 15 vezes por dia, entre as 6h e às 21h, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. As informações são da Folha de S. Paulo.
O Ministério Público também cita exemplos de fake news divulgadas pela emissora para criar dúvidas sobre a confiabilidade do processo eleitoral de 2022 atacando instituições da República, incentivando a desobediência a leis e a decisões judiciais, defendendo a intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes civis.
A ação leva em consideração o conteúdo produzido e transmitido pela emissora do dia 1º de janeiro de 2022 ao dia 8 de janeiro de 2023.
Os programas "Os Pingos nos Is", "3 em 1", "Morning Show" e "Linha de Frente" são os que ganham destaque no processo. Mais de 20 comentaristas são citados em exemplos de discursos que "extrapolam as liberdades de expressão e de radiodifusão e configuram manifestações ilícitas".
"Se as Forças Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide é absolutamente irrelevante" e "se vocês – Forças Armadas – vão defender a pátria, e vai haver reação de vagabundo, ué, passa o cerol, pô! Vocês são treinados para isso", são algumas das falas que fazem parte do levantamento feito pelo MPF.
No dia 8 de janeiro, a rádio chegou a elogiar o ato “pácifico” e depois tentou justificar a violência. "O responsável por essa situação não vai ser encontrado entre os manifestantes. Os responsáveis por essa situação são exatamente os atores políticos que se ausentaram das providências que esses manifestantes em Brasília [e] em todas as unidades da federação têm se manifestado há vários dias".
Com isso, o MPF recomenda que a Controladoria-Geral da União avalie o caso, dentro do prazo de 30 dias, o que pode resultar, ou não, em um processo administrativo com risco de levar à declaração de inaptidão da emissora. Caso a CGU não acolha a recomendação, o tema poderá ser incluído como um dos propósitos da ação civil pública ajuizada.
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