A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados por envolvimento em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.
A proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário.
O tema será discutido ainda em comissão especial, antes de seguir para o plenário. O texto, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), tem o objetivo acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
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