O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o governo de usar o canal “Disque 100”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para receber denúncias de quem sofrer “discriminação” por não se vacinar.
“Convém, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias “Disque 100” fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid-19”, escreveu o ministro.
Na decisão, ele também defendeu que, diante do fato de que a vacinação da população é hoje o principal instrumento de controle da pandemia, o governo federal tem que incentivar as pessoas a se imunizarem, e não o contrário. Com isso, Lewandowski ainda determina que o canal, usado para denúncias de violações dos direitos humanos, deixe de ser usado para queixas contrárias à exigência de comprovante de vacinação.
“Cabe ao governo federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação.
A decisão atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que apontou que integrantes do governo estavam contrariando o entendimento da Corte, que já se manifestou sobre a obrigatoriedade do imunizante.
