O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (24) substituir a pena de prisão preventiva do ex-deputado do PTB Roberto Jefferson pela de prisão domiciliar.
Ele deverá usar, no entanto, tornolezeira eletrônica e está proibido de qualquer comunicação exterior, inclusive nas redes sociais.
Além disso, terá que pedir autorização judicial para conceder entrevistas ou para receber visitas de pessoas que não são da sua família.
O ex-deputado poderá sair de casa apenas para comparecer a unidade hospitalar para tratamento de saúde. Ainda assim, salvo em casos de urgência, terá que comunicar antecipadamente à Justiça.
Segundo Alexandre de Moraes, "o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da prisão preventiva".
Em seu despacho, o ministro afirma que decidiu transferir Roberto Jefferson com base no artigo do código penal que permite essa conduta "quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave".
"No atual momento, trata-se da hipótese incidente, pois, inclusive, o detento -que, segundo consta dos autos negou-se a receber a adequada vacinação- contraiu Covid-19", afirma o ministro.
Jefferson já havia sido autorização no último dia 18 para sair temporariamente do presídio de Bangu, no Rio de Janeiro, para a realização de exames indicados por uma equipe médica particular.
Um laudo médico apontava que ele tinha risco de trombose.
O político foi preso preventivamente em agosto do ano passado por ordem do ministro do Supremo, que atendeu a um pedido da Polícia Federal. Foi também determinado o cumprimento de busca e apreensão em endereços ligados a ele.
As determinações ocorreram dentro do inquérito que investiga organização criminosa digital responsável por ataques às instituições, incluindo o Judiciário. São alvos da apuração aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o ministro do Supremo, o político divulgou vídeos e mensagens com o "nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao seu presidente [ministro Luís Roberto Barroso]."
Em setembro, foi autorizada a saída imediata de Jefferson do estabelecimento prisional para tratamento médico, realizado no Hospital Samaritano Barra. Foi colocada uma tornozeleira eletrônica.
Semanas depois, diante das informações de que o quadro de saúde evoluiu, ele retornou à prisão. Em outubro, um novo pedido de transferência para uma unidade hospitalar privada foi feito, mas recusado por ter sido atestada a capacidade do hospital penitenciário em fornecer tratamento.
Na decisão desta segunda, Moraes afirmou que as medidas cautelares são necessárias porque "durante todo o tempo em que ficou preso, o requerente utilizou-se de sua assessoria pessoal e de interpostas pessoas para manter a divulgação das mais variadas ofensas ao Supremo Tribunal Federal, com notório propósito de atingir a honorabilidade dos integrantes da Corte e ameaçar a sua segurança".
Além disso, diz o ministro, esses interlocutores de Jefferson também se manifestaram "indevidamente em relação a outras autoridades e instituições do Estado Democrático de Direito".
"Mesmo após ter recebido o excepcional benefício do tratamento médico fora da unidade prisional, o custodiado utilizou a ocasião para divulgar vídeo contendo ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal", acrescentou.
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