O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta semana, uma ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra atos de seis estados e do município do Rio de Janeiro que instituem o chamado “passaporte da vacina”.
A ação questiona a lei aprovada na Paraíba, decretos dos governos do Rio Grande do Sul, Pará, Amazonas, Bahia e da cidade do Rio de Janeiro, e uma portaria do Espírito Santo.
O partido argumenta que as normas violam a liberdade de locomoção e ao trabalho prevista na Constituição Federal. Segundo o PTB, os dispositivos questionados foram editados sem “evidências científicas que permitam justificar medidas autoritárias e desproporcionais”.
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
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